As armadilhas que estão no caminho do ajuste fiscal do novo governo

Reposições salariais reivindicadas por servidores podem custar quase R$ 200 bilhões aos cofres públicos nos próximos anos. Somente pleito que pede o mesmo reajuste dado a generais, há 25 anos, reconhecido pelo STF, chega a R$ 17 bilhões

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, promete cortar custos e enxugar a máquina pública. Mas tem à sua espera uma desagradável surpresa em termos de gastos não previstos. Ele precisará encarar, por exemplo, ações judiciais, com mais de 25 anos, por equiparação salarial de servidores, consequência de revisão geral diferenciada de soldos de militares e remunerações de civis. O impacto no orçamento somente desse item era calculado em R$ 5,9 bilhões,  “mas o valor está extremamente defasado, e pode triplicar, ultrapassando os R$ 17 bilhões”, disse um especialista em contas públicas.

O problema será a falta de dinheiro para fazer frente à despesa, caso a União perca a ação bilionária. Em última instância, a saída seria aumento de impostos ou mais endividamento. O Anexo V do Orçamento de 2019, que trata de possíveis dívidas trabalhistas, reserva pouco menos de R$ 4 bilhões para diversas contingências, tais como “ações de litígios por reivindicação de atualização salarial ou recomposição de perdas decorrentes de índices utilizados por ocasião dos Planos Econômicos, como as ações de reposição dos 28,8%”, disse o técnico. A dívida com os funcionários, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2014, vem desde janeiro de 1993, quando a União deu aos oficiais generais reajuste salarial 28,86% superior ao dos servidores civis e demais militares.

A exclusividade para os graduados da caserna violou dispositivo constitucional. “O aumento separou civis de militares. Mas, à época, a determinação era de que a revisão geral da remuneração, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, teria de ser sempre na mesma data”, destacou Vladimir Nepomuceno, ex-coordenador da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento e consultor de entidades sindicais. O número de ações cobrando reajuste de 28,86% se espalhou pela administração federal. Uma delas, específica dos servidores do Banco Central (BC), seria julgada ontem pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas não entrou na pauta. “Não tem volta. Se o Judiciário decidir, a União terá de pagar”, disse Nepomuceno.

Para o economista Gil Castello Branco, da Associação Contas Abertas, o deficit público, previsto em R$ 139 bilhões em 2019, vai dar um salto se isso acontecer. “É um absurdo que algo assim ocorra apenas porque o governo não prestou atenção à lei e permitiu aumento diferenciado. Isso, no fim das contas, será bancado por todos nós, contribuintes”, disse. A briga na Justiça também revela o que muitos servidores não querem admitir. “Declaram corrosão salarial pela inflação, mas essas correções, ao longo do tempo, se transformam em ganhos indiretos que oneram a folha de pagamento”, destacou Castello Branco.

Exemplos não faltam. Outras ações que reivindicam correção salarial — de 11,98%, 14,23%, 15,80%, e a incorporação de quintos — estão sendo analisadas pela Justiça. Se forem atendidas, elas podem custar, juntas, cerca de R$ 200 bilhões aos cofres públicos nos próximos anos. “Os pleitos são resultados de leis mal redigidas e decisões administrativas equivocadas. Elas abrem espaço para reivindicações que incham a folha de pagamento e arrombam as contas públicas”, disse um especialista que não quis se identificar.

Quintos

Logo depois do reajuste concedido aos generais, em 2003, o então ministro da Fazenda Fernando Henrique Cardoso, no governo Itamar Franco, lançou o Plano Real. Em 1º de março de 1994, entrou em vigor a Unidade Real de Valor (URV), para a qual foram convertidos todos os preços da economia. Os servidores, porém, alegaram que a conversão dos salários foi feita de forma equivocada e passaram a reivindicar reposição de 11,98%.

Em 1998, medida provisória proibiu a incorporação de quintos de função comissionada (aumentos automáticos a cada cinco anos). Mas, inadvertidamente, outra MP foi editada em 2001 com semelhante objetivo, gerando dubiedade de interpretação, o que possibilitou que alguns funcionários alegassem ter direito aos quintos entre 1998 e 2001. Segundo estimativas do ministro Gilmar Mendes, do STF, caso todos os que pedem incorporação forem atendidos, o impacto financeiro seria de R$ 20 bilhões a R$ 25 bilhões.

Em 2003, no Legislativo, houve revisão geral anual diferenciada e foi criada a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), de R$ 59,87, que representava 14,23% para categorias com menores salários. Os demais servidores, porém, revindicam o mesmo percentual, o que pode representar uma fatura adicional de R$ 42 bilhões, nos cálculos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2012, veio outra revisão geral de 15,8%, que motivou nova enxurrada de ações, sob a alegação de que apenas o vencimento básico foi corrigido, sem considerar a VPI. Além disso, os 14,23% do Legislativo passaram, em 2016, a ser reivindicados pelo pessoal do Judiciário. Para eles, a VPI de R$ 59,87 corresponde a 13,23% dos menores vencimentos.

Fonte: Correio Braziliense