País crescerá em 2020 entre 2,5% e 3,0%, diz secretário de Política Econômica

O secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, avalia que o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil pode crescer entre 2,5% e 3,0% já em 2020. Ele informou a estimativa – que está acima da projeção oficial da sua pasta, de alta de 2,4% para a economia neste ano – em entrevista na manhã desta segunda-feira, 20, à GloboNews.

Segundo Sachsida, o desempenho esperado para a economia decorre da mudança no mix econômico que vem sendo promovida pelo governo federal. “A estratégia do governo sempre foi consistente, com consolidação fiscal e combate à má alocação de recursos. Estamos mudando o mix de crescimento, porque antes o governo era o gerador e isso nos levou a uma crise fiscal terrível. Estamos colocando as bases do crescimento sustentável de longo prazo”, afirmou.

Para ele, o desempenho aquém do esperado da economia nos meses finais de 2019 é decorrente de problemas de governos anteriores, “de 2006 a 2016”.

O secretário afirmou que a mudança do mix econômico tende a dar resultados graduais, à medida em que o setor privado vai ingressando na economia. “Temos que insistir no que está dando certo, na consolidação fiscal”, defendeu.

Com a mudança do mix econômico e o avanço na agenda de reformas, que consolidaria a situação fiscal do País, Sachsida diz que é possível pensar em taxas de crescimento acima de 3,0%. “Para crescermos de 3,5% a 4,0% temos que voltar a ter superávit primário, reduzir a relação dívida/PIB e melhorar a atividade da economia”, disse o secretário. “Não podemos parar com as reformas”, completou .

Crédito

A prioridade da Secretaria de Política Econômica em 2020 é melhorar a eficiência do crédito, disse Sachsida na entrevista à GloboNews. “Temos uma agenda grande”, afirmou, sem dar detalhes.

Sachsida pontuou que estudos do Fundo Monetário Internacional (FMI) mostraram que o mercado de crédito brasileiro é um dos maiores responsáveis pela má alocação de recursos no País, um dos problemas apontados pelo secretário como obstáculo para um crescimento mais acelerado da economia.

Além disso, Sachsida afirmou que as reformas que são prioridades do governo neste ano são as que já estão no Congresso: a PEC do pacto federativo, a PEC emergencial e a PEC dos fundos.

INSS

Em relação aos problemas de atendimento no INSS, que tem uma fila de 1,3 milhão de pedidos de benefícios sem resposta, o secretário argumentou que são derivados da má gestão, segundo ele, dos governos anteriores e disse que o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, deve ter boas respostas para a situação em “uma ou duas semanas”. “Ocorreram grandes erros de 2006 a 2016. Quando você começa a resolver esses problemas em 2019, demora. A digitalização melhorou a eficiência para o cidadão apresentar o requerimento, isso gerou fila.”

Fonte: ISTOÉ

Balanças Pirata – Quem Garantirá a Confiabilidade desse mercado?

Ao entrar em uma padaria ou mercado, você já se preocupou se o produto que está levando tem o peso correto? A responsabilidade por garantir que a balança esteja regularizada é do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia). Inúmeros equipamentos fabricados no país (ou importados) precisam passar por uma verificação que assegure que eles atendem aos parâmetros estabelecidos por lei.

Depois que o produto vai para a “rua”, a verificação (ou vigilância de mercado) passa a ser responsabilidade dos Ipems, que fiscalizam instrumentos de medir como balanças, bombas de combustíveis, taxímetros, medidores de pressão arterial, dentre outros. Toda essa operação, que acontece quase que de forma imperceptível pela sociedade, está em risco.

A política de contingenciamento do governo Federal (justificável em seu conjunto por força da crise em que estamos) tem, por um lado, colocado em risco o repasse de verbas do Inmetro para os Ipems, que podem ficar sem recursos para custear suas despesas. O contrassenso disso, no entanto, está no fato de que os Ipems possuem renda própria: cada ação de regularização metrológica que um fabricante precisa fazer para liberar seu produto tem custo.

O que acontece com o dinheiro? Ele é repassado para o Inmetro para depois voltar para os Ipems. Com o contingenciamento, o dinheiro que volta é, às vezes, insuficiente até para cobrir a folha de pagamento dos institutos.

Tal situação já seria bastante grave, mas não é só. O mercado de balanças, medidores de pressão arterial, termômetros etc. vem sofrendo muito com o aumento considerável da pirataria, que reúne desde produtos falsificados, ostentando o nome de fabricantes nacionais conhecidos e selo falso do Inmetro, a produtos ditos irregularmente como “caseiros” vendidos em sites de e-commerce para fins comerciais como mercados, restaurantes e postos de saúde.

Somente no primeiro semestre de 2019, a pirataria atingiu mais de 60% do volume importado de balanças computadoras (aquelas destinadas à venda direta ao público). As ações acontecem com uma importação irregular, com o uso de notas fiscais falsas e anúncios em sites de e-commerce implicando que a empresa legalizada perca mercado e o consumidor seja lesado de várias formas.

O resultado é que estamos dividindo nossa atenção entre a entrada desses produtos pirata no mercado e a defesa da manutenção de recursos para os Ipems. A administração atual do Inmetro está implantando um conjunto de ações visando à modernidade, o que apoiamos, entretanto, em paralelo desejamos que o Inmetro continue sendo uma entidade que, em conjunto com os Ipems, exerça seu papel indelegável de vigilância do mercado, garantindo produtos seguros ao consumidor e uma concorrência leal entre os fabricantes, importadores e prestadores de serviço, o que garantirá inovação tecnológica, renda, emprego e arrecadação de impostos.

Os fabricantes nacionais e importadores legalizados já têm que assumir o chamado “custo Brasil”, o que dificulta em muito a nossa competitividade e, com o aumento da pirataria e a diminuição do poder de fiscalização, o mercado legal se torna cada vez menor. É urgente uma valorização do sistema metrológico nacional, pois, do contrário, teremos o seguinte cenário:

  •  Perdem os consumidores ao comprarem produtos por peso em estabelecimentos com base numa balança sem a devida aprovação legal e que pode estar indicando um peso acima do real – o consumidor recebe uma quantidade menor do produto adquirido;
  •   Perdem os comerciantes, pois podem estar vendendo e entregando mais por menos (se a balança estiver indicando um peso inferior ao real) e eles ainda podem ser autuados, multados e terem o instrumento apreendido;
  • Perde o cidadão que vai se consultar num posto de saúde e corre o risco de uma avaliação médica imprecisa por força de instrumentos de pressão arterial, termômetros, balanças etc. sem a devida aprovação de modelo pelo Inmetro;
  • Perde o governo com os impostos não recolhidos;
  • Perdem o Inmetro e os Ipems pelas taxas não recolhidas;
  • Perde o setor de serviços metrológicos por não poder atuar na assistência técnica de instrumentos sem a devida conformidade metrológica;
  • Perdem os fabricantes e importadores legalizados pela queda de receita e
  • Perdem os trabalhadores da indústria de metrologia pela eventual perda de postos de trabalho.

O setor de metrologia não deseja nenhuma reserva de mercado ou benefício irregular, apenas a aplicação das leis e uma vigilância de mercado eficaz que garanta os direitos do cidadão e uma concorrência leal e justa. E para tal é mandatório termos um sistema de vigilância isento, comprometido e com recursos adequados.

O problema principal hoje está no material que vem de outros países de forma irregular e dos oportunistas que nunca respeitaram qualquer exigência metrológica para colocar produtos pirata no mercado. Para esses, sem a devida fiscalização, nada mudará. Eles continuarão despejando produtos irregulares no mercado, só que com a tranquilidade de saber que não terão qualquer fiscalização. NÃO É ESSE MODELO QUE QUEREMOS!

 

SIBAPEM participa de seminário da REMESP

O SIBAPEM participou no último dia 24 de outubro do II Seminário de Metrologia Legal promovido pela Remesp (Rede Metrológica do Estado de São Paulo). Entre as discussões a Metrologia Legal na Visão dos Usuários. O presidente Carlos Alberto Amarante foi o moderador do Painel Mercado Ilegal: A evasão de tributos na Economia Brasileira.

O representante do ETCO – Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, Edson Vismona destacou que o país precisa de segurança Jurídica, pois a falta de regras afasta os grandes investidores. Ele explicou o ciclo do devedor contumaz e afirmou que é preciso proteger o erário público.

Falando especificamente sobre o novo modelo regulatório do Inmetro, Vismona questionou como será feita a fiscalização e quem deverá punir as irregularidades. Lembrou que a rastreabilidade digital ainda está em desenvolvimento no país, e que é preciso fortalecer esses sistemas.

Logo após esse painel o gerente de Planejamento Estratégico e Mercado da Plural, Carlo Faccio, falou do projeto Combustível Legal que pleiteia a simplificação tributária, o combate ao devedor contumaz e a aplicação de leis mais severas para fraudes com dolo comprovado.

Ricardo Gambaroni do Ipem-SP falou sobre a Importância da fiscalização de mercado para a sustentação do modelo regulatório. Lembrou que o Ipem é o braço operacional do Inmetro, que atua diretamente no campo, com uma fiscalização de qualidade, daí os números elevados de autuações em bombas de combustíveis, por exemplo. “Mais importante que a fiscalização é a orientação ao consumidor. Posso assegurar que cada vez que chega uma informação, passamos para a área técnica que faz a verificação.”

Conclusões e propostas:

  • Pelos resultados das fiscalizações realizadas pelo IPEM-SP, entende-se que a sociedade paulista é dependente da atuação fiscal do órgão.
  • As ocorrências prejudicam os cidadãos e impactam negativamente a concorrência leal e justa do comércio, a saúde e a segurança.
  • Os riscos são extremamente altos na ocorrência de irregularidades metrológicas.
  • Necessidade de fortalecer a legislação metrológica para o combate mais efetivo às irregularidades.
  • Aprimorar o processo de julgamento dos atos infracionais.
  • Inserir prática de Inteligência Fiscal na atuação metrológica.
  • Ampliar a vigilância de mercado de forma simultânea em todo o País.

O evento terminou com uma mesa redonda sobre o novo modelo regulatório do Inmetro – impactos promovidos para os fabricantes, importadores e usuários de instrumentos de medição regulamentados. O vice-presidente do SIBAPEM, Zenon Leite Neto, lembrou que independente do modelo a ser implantado, se não houver fiscalização na ponta os problemas não serão resolvidos.

Maurício Santos Condessa, da Dimel/Inmetro ressaltou que apenas 10% do trabalho é de fiscalização, 90% são verificações periódicas, e que é preciso pensar quanto disso precisa ser feito pelo uso de inteligência, sistemas de monitoramento, para que se destine melhor o uso da mão de obra.

Na análise do diretor de Metrologia e Qualidade do Ipem, Oswaldo Alves Jr., o trabalho de diagnóstico para o novo modelo foi bem feito, mas a análise não. É preciso, acredita, pensar em como sustentar o sistema, que hoje conta com as taxas de avaliação metrológica.

SIBAPEM realiza reunião com os associados

O encontro aconteceu no dia 17 de outubro e discutiu o combate à pirataria

O SIBAPEM realizou, no dia 17 de outubro, mais uma reunião com os associados para discutir o combate à pirataria. O encontro aconteceu no prédio da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e foi comandado pelo presidente do sindicato, Carlos Amarante.

Na ocasião, o presidente comentou sobre o projeto do certificado de atributo, iniciativa de colocar chips em balanças para combater a pirataria e que, na prática, em sua visão, somente traria mais custos aos que estão legalizados, já que as balanças pirata continuariam sem.

Carlos Amarante lembrou que os dados do primeiro semestre deste ano mostraram que 60% das balanças que passaram pela alfândega, e estão registradas na Receita Federal, são piratas, além de afirmar que é mais fácil fortalecer a fiscalização na fronteira ao invés de gastar recursos para encontrar essas balanças espalhadas pelo país.
Outro ponto destacado foi o corte de verbas destinadas ao Inmetro realizado pelo Governo Federal que, como consequência, culminou no fechamento de vários escritórios regionais dos IPEMs. Alguns estados, como São Paulo, estão enfrentando sérios problemas de fiscalização por falta de recursos.

Por esse motivo, o SIBAPEM criou um grupo de trabalho com a Remesp – Rede Metrológica do Estado de São Paulo, denominado Novo Inmetro, que visitou autoridades e buscou (e encontrou) apoio da Secretária da Fazenda e da Secretaria da Justiça e Cidadania, ambas do Estado de São Paulo, mostrando que os IPEMs são autossustentáveis e o quanto são fundamentais para a fiscalização.
Além da discussão principal, o presidente do sindicato lembrou que o projeto do Novo Modelo Regulatório está pronto e disponível no site do Inmetro, reafirmando o apoio integral da entidade, porém, com certa preocupação em relação ao combate à pirataria. Para tanto, o SIBAPEM já se ofereceu para colaborar com o seu desenvolvimento.

 

Aprovação da Reforma da Previdência é vitória do Brasil, diz Skaf

O Congresso Nacional escreveu uma das mais importantes páginas da sua história com a conclusão da votação da reforma da Previdência pelo Senado. É uma vitória do Brasil, pois é a garantia de que o país conseguirá manter as contas públicas sob controle pela próxima década, ao economizar R$ 800 bilhões. A aprovação da reforma, com amplo apoio de deputados e senadores, abre caminho para um período de menos incertezas e mais investimentos e geração de emprego e renda no Brasil. É uma conquista para o Governo federal, para o Parlamento, mas, sobretudo, para a Nação brasileira.

Fonte: Fiesp

SIBAPEM participa de reunião com Sérgio Moro

Foto Karim Kahn/Fiesp

presidente do SIBAPEM, Carlos Alberto Amarante, participou ontem da reunião expandida de diretoria da Fiesp, Ciesp, que contou com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Sérgio Moro. O presidente da Fiesp/Ciesp, Paulo Skaf, e o ministro Moro assinaram acordo de cooperação técnica para oferecer capacitação profissional a detentos, por intermédio do Senai-SP, e pela Fiesp/Ciesp para a troca de informações sobre mercados ilícitos e combate e prevenção a roubo de cargas.

O ministro Moro salientou as ações do governo para garantir a segurança e apontou três objetivos principais: o combate à corrupção, ao crime organizado e à criminalidade violenta. Apresentou os resultados obtidos até o momento e destacou a redução da criminalidade em relação aos dados do ano passado. “O Governo Federal está trabalhando fortemente para reduzir a criminalidade e que a queda dos indicadores deve ser comemorada, mas ao mesmo tempo gera desafios. Se começamos bem, precisamos seguir em frente e terminar melhor”.

Ao final da reunião foi aberto espaço para cinco perguntas da plateia. O presidente do SIBAPEM aproveitou a oportunidade para falar sobre o combate à pirataria. Amarante lembrou que a assinatura do convênio é um dos frutos do trabalho que vem sendo desenvolvido pelo DESEG (Departamento de Segurança) e que conta com apoio do Sindicato. Ele contou ao ministro que recentemente detectou anúncios de venda de balanças, termômetros e medidores de pressão arterial para postos de Saúde em um site de e-commerce. Os equipamentos não possuíam qualquer certificação do Inmetro ou de outros órgãos de controle. “Fiz a denúncia ao DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) há mais de um mês e ninguém me respondeu até o momento.” Perguntou se esse era o caminho ou qual o melhor canal para a denúncia de casos pontuais.

Moro explicou que as ações acontecem em conjunto e que não é possível posicionar uma ação específica, mas que o caminho é recorrer ao DPDC, ao CNCP (Conselho Nacional de Combate à Pirataria) e demais órgãos de combate à pirataria. Amarante reafirmou a posição do SIBAPEM de continuar fazendo as denúncias, bem como continuar apoiando as ações do DESEG.

Peso de São Paulo no IPCA sobe de 30,67% para 32,32% em nova ponderação, diz IBGE

Os gastos das famílias da Região Metropolitana de São Paulo ganharam relevância no cálculo da inflação oficial no País. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta sexta-feira, 11, a nova ponderação que servirá como base para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no ano que vem. A primeira divulgação sob a nova ponderação será em fevereiro de 2020, referente a janeiro.

As mudanças levam em consideração os pesos referentes à Pesquisa de Orçamentos Familiares de 2008/2009, mais especificamente do mês de janeiro de 2009, com as contribuições atualizadas para a ponderação referente a janeiro de 2018, tendo como base as despesas monetárias das famílias captadas pela POF de 2017/2018.

São Paulo avançou de uma participação de 30,67% para 32,32%, enquanto Brasília cresceu de 2,80% para 4,09%.

Entre as 16 áreas que compõem o IPCA, a Região Metropolitana do Rio de Janeiro foi a que mais perdeu participação na nova estrutura, passando de 12,06% para 9,41%.

Belo Horizonte ultrapassou a contribuição do Rio de Janeiro, embora tenha perdido relevância, saindo de 10,86% para 9,84% na nova ponderação.

O peso de Rio Branco passou de 0,42% para 0,51%, ainda no último lugar no ranking de participação.

Fonte: IstoÉ

TST: insalubridade e periculosidade não se acumulam

A decisão tomada em julgamento de repetitivo se aplicará a todos os casos semelhantes

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu em 26 de setembro não ser possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. A decisão, por maioria, foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR-239-55.2011.5.02.0319), e a tese jurídica fixada será aplicada a todos os casos semelhantes.

O caso julgado teve início na reclamação trabalhista proposta por um agente de tráfego da American Airlines, que pedia o pagamento dos dois adicionais. Ele sustentou que, por executar serviços de pista, como o acompanhamento do abastecimento, do reboque e do carregamento das aeronaves, tinha direito ao adicional de periculosidade. Além disso, alegou que ficava exposto também aos ruídos emitidos pelo funcionamento das turbinas dos aviões, o que caracterizaria insalubridade.

O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) deferiu apenas o adicional de periculosidade, por considerá-lo mais favorável ao empregado, e rejeitou o pedido de cumulação. O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que fundamentou sua decisão no parágrafo 2º do artigo 193 da CLT. Segundo o dispositivo, o empregado nessa circunstância pode optar por um dos adicionais.

No Tribunal Superior do Trabalho, a Oitava Turma rejeitou o recurso do empregado, por entender que a decisão do TRT estava alinhada com a jurisprudência do TST. Ele então interpôs embargos à SDI-1.

Relator vencido

No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Alberto Bresciani. De acordo com a tese jurídica fixada, o artigo 193, parágrafo 2º da CLT foi recepcionado pela Constituição e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.

A corrente do relator, ministro Vieira de Mello, ficou vencida. Segundo seu voto, o dispositivo da CLT estaria superado pelos incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição, que tratam da redução dos riscos inerentes ao trabalho e do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Ainda de acordo com o ministro, a vedação à cumulação contraria a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança e à saúde dos trabalhadores.

Em outubro de 2017, a SDI-1 havia decidido acolher a proposta de instauração de Incidente de Recurso Repetitivo, apresentada pelo ministro Agra Belmonte, que verificou a existência de decisões divergentes a respeito da matéria entre as Turmas do TST.

O ministro Vieira de Mello, relator do incidente, determinou a publicação de edital e a expedição de ofícios aos TRTs e ao Ministério Público do Trabalho e de carta-convite a pessoas, órgãos e entidades para manifestação, como determina a sistemática dos recursos repetitivos.

Fonte: Sinduscon-SP